Exame da OAB fere a Constituição

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou neta quinta-feira (21) que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.

“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirma Rodrigo Janot.

Esta analise foi feita ao examinar o recurso ajuizado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante. Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB.

Para o representante do MPF,o exame da OAB não “seleciona os melhores advogados”.

“O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação”.

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